‹
Projeto de lei
Projeto de Lei 5184/2026
Situação não informada na Senado Federal
O que esse projeto faz, em resumo
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para dispor sobre as fraudes eletrônicas.
Quem propôs
Dra. Eudócia
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
Documentos oficiais
Fonte: Dados abertos do Senado Federal. Consulte a ficha oficial para o texto completo.