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Projeto de lei
Projeto de Lei 5177/2026
Situação não informada na Senado Federal
O que esse projeto faz, em resumo
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer.
Quem propôs
Sargento Reginauro
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
Documentos oficiais
Fonte: Dados abertos do Senado Federal. Consulte a ficha oficial para o texto completo.