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Projeto de lei
Documento 1385/2026
Situação não informada na Câmara dos Deputados
O que esse projeto faz, em resumo
OFSF 1100/2026, que comunica a remessa de Projeto de Lei Complementar à sanção.
Quem propôs
Senado Federal
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
Documentos oficiais
Fonte: Dados abertos da Câmara dos Deputados. Consulte a ficha oficial para o texto completo.