Impeachment é um dos processos mais graves — e mais mal compreendidos — da política brasileira. Entenda o passo a passo constitucional e o papel de cada casa do Congresso.
O que é impeachment
Impeachment é o processo de destituição do presidente da República por crime de responsabilidade — atos que atentam contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade da administração, o exercício dos direitos políticos e o cumprimento das leis, conforme define a Lei nº 1.079/1950.
É importante destacar: impeachment não é um processo criminal comum, nem serve para punir o presidente por discordância política. Ele exige a caracterização de um crime de responsabilidade específico, previsto em lei.
O papel de cada casa
O processo de impeachment envolve as duas casas do Congresso, cada uma com uma função distinta:
Câmara dos Deputados: autoriza o processo. Qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia por crime de responsabilidade contra o presidente. Cabe à Câmara, por 2/3 dos votos (342 de 513 deputados), autorizar a abertura do processo. Sem essa autorização, o processo não avança.
Senado Federal: julga o processo. Uma vez autorizado pela Câmara, o processo segue para o Senado, que instaura o julgamento. Nesse momento, o presidente da República é afastado temporariamente do cargo por até 180 dias, sendo substituído pelo vice-presidente. O julgamento final também é presidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
📊 Dado oficial
Votos necessários para autorizar o impeachment na Câmara: 2/3 dos deputados (342 de 513) Fonte: Constituição Federal de 1988, art. 86
O julgamento final no Senado
Para que o presidente seja definitivamente destituído do cargo, é necessária a aprovação de 2/3 dos senadores (54 de 81) no julgamento final. Se essa maioria não for alcançada, o presidente retorna ao cargo normalmente.
Se condenado, o presidente perde o mandato e fica inelegível por 8 anos, além de poder responder também na esfera criminal comum, dependendo do caso.
Impeachment de outras autoridades
O mesmo mecanismo, com adaptações, também pode ser usado contra governadores e prefeitos, seguindo regras estabelecidas nas respectivas Constituições estaduais e Leis Orgânicas municipais, geralmente com o Poder Legislativo local cumprindo papel semelhante ao do Congresso Nacional.
Casos de impeachment na história recente do Brasil
Desde a redemocratização, o Brasil teve dois processos de impeachment concluídos contra presidentes da República — Fernando Collor de Mello, em 1992 (que renunciou durante o processo, mas ainda assim foi julgado e considerado inelegível pelo Senado), e Dilma Rousseff, em 2016, afastada definitivamente pelo Senado.
Por que entender esse processo importa
O impeachment é um instrumento constitucional de controle do Poder Executivo pelo Legislativo — mas, por ser um processo político-jurídico complexo, é frequentemente usado de forma imprecisa no debate público. Entender as etapas reais ajuda o cidadão a separar discurso político de processo formal.
Quer saber como os deputados e senadores do seu estado se posicionaram em votações históricas do Congresso? No Fiscalize.ai você acompanha o histórico completo de votações nominais de cada parlamentar. Consulte agora.