Projeto de Lei 2391/2023
Situação não informada
Última movimentação em 03/07/2026
· Senado Federal
Em resumo: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para obrigar a prestação de informações por escrito no momento da alta hospitalar responsável de mulheres e seus filhos recém-nascidos.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
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