Projeto de Lei Complementar 197/2026
Situação não informada
Última movimentação em 03/07/2026
· Senado Federal
Em resumo: Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
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