Projeto de Decreto Legislativo 764/2026
Situação não informada
Última movimentação em 03/07/2026
· Senado Federal
Em resumo: Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
Documentos oficiais