Projeto de Lei 3444/2026
Situação não informada
Última movimentação em 02/07/2026
· Senado Federal
Em resumo: Altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para reduzir o valor da multa decorrente da ausência injustificada às eleições dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
Documentos oficiais