Projeto de Lei 3413/2026
Situação não informada
Última movimentação em 01/07/2026
· Senado Federal
Em resumo: Institui o Protocolo Nacional Especializado de Investigação, Processamento e Julgamento Prioritário dos crimes de violência sexual praticados contra pessoas em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de prevenir a impunidade e assegurar a efetividade da persecução penal.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
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