Projeto de Lei 3412/2026
Situação não informada
Última movimentação em 01/07/2026
· Senado Federal
Em resumo: Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas relativas à aquisição de medicamentos oncológicos.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
Documentos oficiais