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Câmara dos Deputados Código 2641781

PRL 1/

Matéria legislativa
Situação não informada Última movimentação em 31/07/2026 · Câmara dos Deputados

Em resumo: Aprova o ato que autoriza o Instituto Guaramiranga a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guaramiranga, Estado do Ceará.

Como cada parlamentar votou
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