Projeto de Lei 4854/2026
Situação não informada
Última movimentação em 31/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), dispor sobre o registro e o cumprimento de mandados de prisão e de citação, a citação por agentes de segurança pública e a produção antecipada de provas.
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