Projeto de Lei 4849/2026
Situação não informada
Última movimentação em 31/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a falsidade de identidade praticada mediante conteúdo gerado ou alterado por sistema de inteligência artificial e para prever causa de aumento de pena no crime de estelionato praticado por esse meio.
Como cada parlamentar votou
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