Projeto de Lei 4847/2026
Situação não informada
Última movimentação em 31/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de critério de idade máxima de fabricação como requisito para autorização e renovação do transporte coletivo de escolares, e dá outras providências.
Como cada parlamentar votou
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