Projeto de Lei 4844/2026
Situação não informada
Última movimentação em 31/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de pessoa acompanhada de animal com deficiência em espaços públicos e privados de uso coletivo e dá outras providências.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
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