Projeto de Lei 4842/2026
Situação não informada
Última movimentação em 30/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de gasolina tipo E10 (com até 10% de etanol anidro combustível) nos postos revendedores de combustíveis do território nacional, para proteção dos consumidores de veículos automotores não adaptados a elevados teores de etanol, e dá outras providências.
Como cada parlamentar votou
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