Projeto de Lei 4841/2026
Situação não informada
Última movimentação em 30/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Institui a Política Nacional de Passe Livre Estudantil (PNPLE), assegura a gratuidade do transporte coletivo público aos estudantes de baixa renda e dá outras providências.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
Documentos oficiais