Projeto de Lei 4840/2026
Situação não informada
Última movimentação em 30/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Assegura a validade das prescrições de medicamentos emitidas por enfermeiros, nos limites de suas competências legais, para fins de dispensação em farmácias e drogarias públicas e privadas.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
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