Projeto de Lei 4839/2026
Situação não informada
Última movimentação em 30/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Institui o Programa Alerta Mulher Segura e dispõe sobre a monitoração eletrônica como medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Como cada parlamentar votou
Nenhuma votação relacionada encontrada.
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