Projeto de Lei 4833/2026
Situação não informada
Última movimentação em 30/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho 1984 (Lei de Execuções Penais), para condicionar a progressão de regime ao exercício de atividade laboral pelo apenado, sempre que houver vaga disponível e efetivamente ofertada.
Como cada parlamentar votou
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