Projeto de Lei 4832/2026
Situação não informada
Última movimentação em 30/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Institui o Benefício Emergencial de Amparo à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (BEAV), destinado a custear, com recursos públicos, o afastamento do trabalho da mulher para comparecimento a atos processuais, exames periciais e mudança de residência decorrentes de situação de violência doméstica, sem ônus ao empregador, e dá outras providências.
Como cada parlamentar votou
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