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Câmara dos Deputados Código 2637449

SBT 3/

Matéria legislativa Relações exteriores Diplomacia
Situação não informada Última movimentação em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Em resumo: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, para prever a possibilidade de atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.

Como cada parlamentar votou
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