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Câmara dos Deputados Código 2637415

PRL 4/

Matéria legislativa Segurança pública
Situação não informada Última movimentação em 06/07/2026 · Câmara dos Deputados

Em resumo: Dispõe sobre criação de Lei para tratamento penal e processual de crimes resultantes de práticas misóginas.

Como cada parlamentar votou
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