PRL 1/
Situação não informada
Última movimentação em 06/07/2026
· Câmara dos Deputados
Em resumo: Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência.
Como cada parlamentar votou
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